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Tema: Legislação de Pessoal
Lei Ordinária Nº 1631, de 04 de Março de 2022
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Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.330 de 12 de abril de 2011 e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 1631/2022
Decreto Nº 2450, de 16 de Dezembro de 2021
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Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de validade de Concurso Público correspondente ao Edital n° 001/2019.
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Texto Orginal:
Decreto Nº 2450/2021