LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 1631, de 04 de Março de 2022

  • Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.330 de 12 de abril de 2011 e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1631/2022

Decreto Nº 2450, de 16 de Dezembro de 2021

  • Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de validade de Concurso Público correspondente ao Edital n° 001/2019.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 2450/2021